Este canal foi criado para que você possa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no município, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência Fiscal, além de compreender a Lei de Licitações. Se quiser obter mais informações sobre como utilizar as ferramentas de busca, pode assistir aos vídeos tutoriais disponibilizados logo abaixo.


Lembre-se que você, cidadão, também pode acessar os dados de Rio Grande da Serra no Portal da Transparência Municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). E se desejar fazer um pedido pela Lei de Acesso à Informação (LAI).



Legislações:


Legislação Municipal Lei de Licitações Lei de Responsabilidade Fiscal Lei da Transparência Fiscal



Consulte também:


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Decretos



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Aprenda como fazer filtros de pesquisa

Saiba como exportar os dados

Aprenda a gerar relatórios

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